Proposição · 17ª Legislatura
Projeto de Lei do Executivo nº 001/2025
Apresentada em
15/01/2025
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Situação
Aprovada
Legislatura
17ª Legislatura
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de interesse social pertencentes ao município, concede isenção tributária e adota medidas necessárias para implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades, instituído pela Lei Federal Nº 14.620 de 13 de julho de 2023 e observância na Lei Municipal Nº 416/2023.
Autoria
Autoria não informada.
Tramitação
- 27/01/2025Em discussãoSessão Extraordinária nº 01/2025
- 29/01/2025Aprovadasituação atualSessão Extraordinária nº 03/2025
