Competências

Art. 3º. As unidades que integram e prestam auxílio administrativo ao Presidente da Câmara são constituídos de cargos de direção e de assessoramento.

Art. 4º. A Procuradoria Jurídica é dirigida pelo Procurador Jurídico e assessorado pelo Assessor Jurídico.

Parágrafo Único: É requisito para o exercício da função de Procurador Jurídico e Assessor Jurídico a formação de Bacharel em Direito com inscrição ativa da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, além de outros requisitos inerentes à função.

Art. 5º. Compete a Procuradoria Jurídica representar e orientar o Poder Legislativo nos assuntos pertinentes à justiça e a legislação, além da representação “ad judicia” nas questões em que tiver interesse como autor, réu, interveniente ou oponente.

Art. 6º. Ao Procurador Jurídico compete realizar as seguintes atribuições:

Assessorar o Presidente da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação;
Manifestar-se acerca de petições formuladas pelo Presidente;
Elaborar propostas de textos normativos em assuntos de interesse da Presidência;
Emitir pareceres jurídicos concernentes ao interesse da Presidência;
Examinar projetos de leis e atos normativos;
Manter em ordem e em dia todos os procedimentos em que haja interesse da Presidência;
Prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos Vereadores, emitindo pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário, inclusive através de pesquisa de legislação, jurisprudência, doutrinas e instruções regulamentares;
Estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança requeridos contra a Câmara, na pessoa de seu Presidente, ou contra as demais autoridades integrantes de sua estrutura administrativa;
Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas dos interessados bem como manifestar-se sobre questões de interesse da Câmara e das diversas comissões que apresentem aspectos jurídicos específicos, orientando a elaboração de relatórios conclusivos;
Assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;
Assistir à Câmara em todas as fases de processos licitatórios (elaborar editais, impugnações, recursos e outras);
Estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que houver interesse da Câmara, examinando toda a documentação concernente a transação;
Realizar procedimentos de sindicância, investigatórios e/ou disciplinares, instaurados por ordem da Mesa Diretora, convocando os envolvidos, realizando audiências de oitiva de testemunhas para produção de outras provas e emitindo relatórios conclusivos;
Prestar assessoramento jurídico na elaboração de informações, em resposta a questionamentos de órgãos públicos, tais como: Ministério Público, Tribunais de Contas, Corporações Policiais e outros;
Elaborar estudos jurídicos sobre assuntos de interesse da Instituição;
Prestar assessoramento jurídico, quando solicitado, às áreas administrativas, Diretoria Geral, Presidência e Mesa Diretora, sobre assuntos de interesse da instituição;
Emitir pareceres sobre processos administrativos relativos a interpretação da legislação trabalhista, estatutária, previdenciária, tributária e de processo Legislativo e regimental, quando solicitado pela Mesa Diretora, Presidência e Comissões Parlamentares;
Prestar assessoramento e emitir pareceres, à Mesa Diretora, Presidência, Comissões Parlamentares e Vereadores, em matéria legislativa e correcionais, quando solicitado;
Acompanhar internamente os processos em que a Câmara é parte ou interessada;
Elaborar defesas, escritas e orais, e demais peças processuais de estilo;
Elaborar relatórios de atividades, visando o controle das ações em juízo distribuídas à Procuradoria;
Representar o Poder Legislativo, em qualquer juízo, instância ou tribunal inclusive fora deles, na defesa de seus direitos, em ações e medidas em que este for parte ou interessado, prestando-lhe a devida assistência jurídica, na forma prevista em normas legais e acompanhando todo o processo até a sua decisão final;
Elaborar petições, recursos, pareceres ou outras peças jurídicas no âmbito administrativo;
Redigir documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa e outras, aplicando a legislação em questão, para reutilizá-los na defesa da Câmara Municipal;
Participar e dar suporte jurídico em sindicâncias, processos administrativos disciplinares e requerimentos em geral;
Acompanhar publicações, livros técnicos, bem como legislação Municipal, estadual e federal, para cumprimento dos procedimentos legais em vigor;
Prestar esclarecimentos e orientar os servidores da Câmara;
Elaborar pareceres e manifestações, bem como prestar esclarecimentos e orientação técnica à área de recursos humanos, nas questões pertinentes aos servidores do quadro de pessoal da Câmara;
Atuar em equipe multiprofissional na orientação e supervisão de estagiários e outros profissionais na execução de seus serviços;
Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
Realizar a certificação de documentos, conferindo-os, carimbando-os e assinando-os para envio aos solicitantes;
Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que lhe for conferida e praticar os atos de chefia ao pessoal sob sua direção.

Art. 7º. A assessoria jurídica da Câmara de Vereadores compete as seguintes atribuições, entre outras:

Prestar assessoria jurídica aos vereadores e às comissões da Câmara
Representar a Câmara em processos judiciais
Participar de inquéritos administrativos e orientar juridicamente
Emitir pareceres sobre assuntos de ordem jurídica
Responder consultas sobre interpretação de textos legislativos
Estudar assuntos de direito para ajudar a Câmara a resolver problemas administrativos
Elaborar anteprojetos de leis, decretos legislativos e resoluções
Verificar a legalidade de proposições e projetos
Orientar a Mesa Diretora sobre medidas a serem tomadas
Examinar e opinar sobre direitos, vantagens, deveres e obrigações do pessoal da Câmara
Acompanhar licitações e contratos

Art. 8º. A Diretoria Administrativa da Câmara compete as seguintes atribuições dentre outras:

A direção, supervisão e coordenação das atividades profissionais, administrativas e operacionais, integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento das atribuições institucionais;
Expedir ordens de serviços e demais atos necessários a execução dos trabalhos da Câmara Municipal;
Garantir os serviços de apoio e de ação comum à Câmara, ao plenário, a Mesa Diretora, a Presidência, as comissões permanentes e temporárias, aos grupos de trabalho, às frentes parlamentares, às audiências públicas, aos Vereadores e demais organismos;
Conduzir, de acordo com as determinações superiores, o exercício das atividades institucionais da casa e o atendimento ao público, zelando para que tais procedimentos assegurem o eficiente funcionamento do Legislativo;
Emitir despachos decisórios em processos de sua competência;
Despachar o expediente com o Presidente da Câmara;
Prestar esclarecimentos ao plenário, quando solicitado;
Acompanhar as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, bem como as sessões solenes e audiências públicas, prestando assistência à Mesa Diretora durante os trabalhos;
Autorizar a prestação de serviços extraordinários por parte dos servidores da Câmara, ouvido a presidência.
Comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário para a resolução de assuntos de interesse da Câmara;
Praticar todos os demais atos que julgar necessários ao bom e pleno funcionamento da Câmara Municipal;
Exercer atribuições específicas dentro dos limites da competência que lhe for conferida e praticar os atos de chefia ao pessoal sob sua direção.

Art. 9º. Compete à Diretoria Financeira e Patrimonial as seguintes atribuições:

Manter atualizado e sob controle, o registro de pessoal da Câmara Municipal, procedendo as anotações de nomeação e posse, afastamentos, exonerações e demissões, enquadramentos, promoções, direitos e vantagens de cada Servidor, férias, e outros fatos funcionais previstos em Lei;
Promover a verificação dos dados relativos ao controle dos direitos e benefícios, tais como salário-família, adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos Servidores, conforme previsto na legislação em vigor;
Promover a apuração do tempo de serviço do pessoal, para todo e qualquer fim de direito;
Cumprir a legislação especifica aos Servidores da Câmara Municipal, promovendo o recolhimento, nas épocas próprias, das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, na fonte, dos Servidores da Câmara Municipal a Secretaria Municipal de Finanças;
Promover a inspeção médica periódica dos Servidores da Câmara Municipal, inclusive por ocasião de admissão, concessão de licenças, aposentadorias, e outros fins previstos em Lei;
Promover a lavratura de todos os atos referentes ao pessoal;
Confeccionar as folhas de pagamento mensais;
Promover o controle de frequência dos Servidores para todos os fins de direito;
Promover o recrutamento e a seleção dos Servidores da Câmara Municipal e o planejamento e a execução dos programas de treinamento e capacitação;
Encaminhar para publicação o resultado dos concursos públicos;
Supervisionar a seleção de candidatos a cursos de treinamento, providenciando a expedição de certificados de conclusão e o registro, na ficha funcional dos Servidores, dos resultados dos cursos;
Comunicar ao Presidente irregularidades que se relacionem com a administração de pessoal da Câmara Municipal;
Preparar cheques, transferências ou similares para os pagamentos autorizados, promovendo, diariamente, a publicação do movimento de caixa do dia anterior;
Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;
Assinar conjuntamente com Presidente, cheques, transferências e outras movimentações bancárias.
Requisitar talões de cheques e ou outros documentos bancários;
Preparar relatórios que demonstrem o comportamento geral da execução orçamentaria em função da disponibilidade financeira;
Efetuar conciliações bancárias, confeccionar relatórios de pagamentos e o controle de recebimento e pagamentos de notas fiscais.
Promover o tombamento e cadastro do patrimônio, organizar e manter atualizado inventário dos bens materiais permanentes, móveis e imóveis;
Receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento, conferência e aceitação do material ou produto;
Promover o fornecimento, e respectivo controle de consumo, dos materiais regularmente requisitados pelos órgãos que compõem a estrutura administrativa da Câmara Municipal;
Supervisionar a guarda, abastecimento, lubrificação, lavagem, e manutenção dos veículos da Câmara Municipal;
Fazer inspecionar, periodicamente, os veículos e providenciar os reparos necessários;
Zelar pela regularidade da situação legal e habilitação dos motoristas da Câmara Municipal, em face da legislação de trânsito em vigor e proceder ao controle da documentação necessária a utilização legal dos veículos, como emplacamento, pagamentos de IPVA, DPVAT e Seguro Auto;
Zelar pela conservação de telefones, computadores, aparelhos de fax, copiadoras, aparelhagem de som, TV e vídeo, ventiladores, geladeiras, entre outros;
Supervisionar a conservação e a limpeza interna e externa do prédio, todos os órgãos e setores, móveis e instalações da Câmara Municipal;

Art. 10º. O Controlador Interno de uma Câmara Municipal tem como função garantir a transparência e a conformidade legal da administração pública. Para isso, ele:

Assegura que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente
Elaboram instrumentos para avaliar e fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial
Orienta e assessora os setores da Câmara Municipal
Controla as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da Câmara Municipal
Examina a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente
Apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional
Realiza auditorias, acompanha contratos e licitações
Identifica falhas nos processos e sugere aprimoramentos para otimizar o uso dos recursos

Art. 11. A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal é responsável por auxiliar os trabalhos legislativos da direção da Câmara. Entre as suas funções, estão:

Apoiar a execução de procedimentos de registros de atas, votações e frequência de vereadores às sessões
Encerrar o livro de atas ao final da sessão
Responsável por coordenar os serviços administrativos de forma a garantir o tombamento dos bens patrimoniais a serviço da Câmara, mantendo-os cadastros, bem como supervisionando e controlando o serviço de compras e equipamento necessários ao serviço da Casa, entre outras atividades correlatas quando lhe for conferida.
Prestar assistência ao em compromissos oficiais;
Redigir ofícios e correspondências; acompanhar processos de interesse do vereador;
Proceder a leitura diária das publicações oficiais e desempenhar e
Desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 13. São atribuições de competência do Motorista da Câmara Municipal de Igaporã:

Dirigir o veículo oficial da Câmara Municipal, transportando os passageiros autorizados;
Realizar viagens estaduais e interestaduais;
Realizar entregas de documentos, convocações e correspondências em geral, colhendo assinaturas se necessário;
Realizar serviços bancários sempre que solicitado;
Acompanhar as manutenções preventivas e corretivas do veículo, especialmente nas trocas de óleo, calibragem de pneus, abastecimentos, revisões do sistema elétrico e de refrigeração, ar condicionado, freios e demais itens necessários ao bom funcionamento;
Manter em ordem e em dia os documentos de uso obrigatório do veículo;
Verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso obrigatório do veículo;
Preencher e manter em dia o relatório diário de uso e quilometragem do veículo;
Comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veículo sob sua responsabilidade;
Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficiais do Poder Legislativo;
Manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação, limpeza e condições de funcionamento;
Apoiar os demais setores de apoio da Câmara, sempre que necessário;
Apresentar-se sempre barbeado, limpo e convenientemente trajado para o trabalho;
Abrir e fechar portas para os passageiros, exigindo-lhes o uso do cinto de segurança;
Executar outras atividades correlatas.

Art. 14. Ao Recepcionista compete as seguintes atribuições:

Serviços de recepção e portaria;
Manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas
Atender, completar e registrar ligações telefônicas internas e externas;
Receber, anotar e transmitir recados;
Organizar listas de endereços telefônicos de interesse da Câmara;
Zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento do equipamento de trabalho;
Manter o controle de fichários de interesse dos vereadores;
Digitar documentos e tabelas e operar programas de computador;
Sugerir o envio de matéria que tramita na Câmara aos interessados e responsabilizar-se pelos mesmos;
Apoiar os Oficiais e Auxiliares Legislativos em suas tarefas, quando determinado pela chefia;
Executar outras atividades correlatas.

Art.15. As atribuições de um Agente de Vigilância da Câmara Municipal incluem:

Evitar atos de violência e outras infrações à ordem e segurança durante as sessões e eventos da Câmara Municipal.
Zelar pelo patrimônio municipal, como bens, equipamentos e prédios
Realizar rondas e inspeções para evitar roubos, incêndios e danos
Controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais
Garantir o cumprimento das normas de segurança
Realizar vistorias e rondas sistemáticas para prevenir riscos
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessário
Vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal.

Art. 16. São atribuições do Auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal:

Cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara;
Realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;
Servir café e lanches;
Executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da Câmara Municipal;
Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
Manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços;
Auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
Manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
Manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames;
Remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos;
Limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adornos;
Coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
Remover ou arrumar móveis e utensílios;
Solicitar material de copa e cozinha;
Encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara;
Executar outras atividades correlatas.