O Presidente da Câmara de Vereadores de Igaporã, na responsabilidade da função que exerce no comando do Poder Legislativo Municipal e na defesa da legalidade, da regularidade e após tomar conhecimento de comentários em rádios e redes sociais sem qualquer fundamento legal, partindo de pessoas sem qualificação para tal e que desconhece totalmente os requisitos dos processos legislativos e constitucionais, vem a público informar que:
- O Poder Legislativo Municipal contratou a Consultoria Danilo Falcão Sociedade Individual de Advocacia, (@danilofalcao) que vem efetuando junto aos vereadores o estudo da minuta da LOM – Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa, e que depois do texto base elaborado será apresentado em Audiências Públicas abertas à população e entidades que interessar, antes de levar à apreciação do plenário para deliberação.
- É prerrogativa da composição do Poder Legislativo a elaboração e aprovação da Lei Orgânica do Município, que através de Resolução será promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Igaporã.
- A Tribuna Livre da Câmara Municipal de Igaporã está aberta a qualquer cidadão que dela queira fazer uso de forma ordeira para falar, questionar, comentar ou criticar sobre a LOM, e outros assuntos de interesse públicos.
- Em nenhum artigo ou parágrafo da LOM há comentário, redução, ampliação, ou restrição de direitos de servidores, qualquer coisa diferente disso, não passa de falácias infundadas e
O Presidente da Câmara de Vereadores de Igaporã repudia toda e qualquer forma ou tentativa de agressão ao poder legislativo, alteração de suas falas e uso da imagem alheia com intuito de autopromoção ou produção de fuxicos em redes sociais.
Igaporã/BA, 02 de junho de 2023.
Waldir Pires Ribeiro de Barros
Vereador - Presidente